Legislação municipal · Porto Belo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 3.807, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE OS FISCAIS DE TEMPORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a present
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LEI MUNICIPAL Nº 3.806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO E APOIO À PESCA ARTESANAL SUSTENTÁVEL DE PORTO BELO – PRO+PESCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior, Giliardi José Scaburi e Willian Ismael dos Santos. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por
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LEI MUNICIPAL Nº 3.805, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO GRUPO ESSÊNCIA DO FLASHBACK" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Juliano Cota Guerreiro. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanci
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LEI MUNICIPAL Nº 3.804, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NOS EVENTOS PÚBLICOS DE GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Patrick Euclides da Silva e Juliano Cota Guerreiro. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por
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LEI MUNICIPAL Nº 3.803, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. DENOMINA AS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica denominada como Parque Viva Equilíbrio Lado Oeste o lote matricula
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LEI MUNICIPAL Nº 3.792, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. INSERE O INCISO IV NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.451, DE 10 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador Giliardi José Scaburi. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
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LEI MUNICIPAL Nº 3.802, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
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LEI MUNICIPAL Nº 3.801, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. RECONHECE DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica reconhecida como dívida de exercício ant
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LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR TERCEIROS, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE USO, INSTITUI PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereado
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LEI MUNICIPAL Nº 3.799, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À APRENDIZAGEM E A PRÁTICA DO PARADESPORTO NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Vereador - Nado. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 23h50 · Publicação mais recente da lista: 23/10/2026