Legislação municipal · Porto Belo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 3.814, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR BENFEITORIA EXISTENTE EM ÁREA REINTEGRADA À POSSE DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AILTO NECKEL DE SOUZA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Ve
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 311, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O ART. 29 E O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2025, NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Onésio Ramos, Altino Torquato dos Santos Júnior, Bento Sebastião Voltolini, Giliardi José Scaburi, Jonatha Carlo Cabral, Josimar José de Melo, Juliano Cota Guerreiro, Patrick Euclides da Silva, Vereador - Nado e Wi
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 310, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 303, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: Art
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 309, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E CONTROLADOR INTERNO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 260, DE 29 DE ABRIL DE 2025, E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.702, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a
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LEI MUNICIPAL Nº 3.813, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O § 2º DO ART. 11-D DA LEI MUNICIPAL Nº 2.252, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º O §
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LEI MUNICIPAL Nº 3.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS – PMRR DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica a
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LEI MUNICIPAL Nº 3.811, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câma
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LEI MUNICIPAL Nº 3.810, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. RATIFICA A 2ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE TURISMO COSTA VERDE E MAR – CITMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu s
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LEI MUNICIPAL Nº 3.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PMHIS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
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LEI MUNICIPAL Nº 3.808, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DISTRIBUIR INSUMOS AGRÍCOLAS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, COM RECURSOS ORIUNDOS DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 3199/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOEL ORLANDO LUCINDA, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 10h44 · Publicação mais recente da lista: 29/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026