Legislação municipal · Porto Belo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 312, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 260/2025, PARA AMPLIAR O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NOS QUADROS PERMANENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito em Exercício do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
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LEI MUNICIPAL Nº 3.819, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AILTO NECKEL DE SOUZA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica denominad
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LEI MUNICIPAL Nº 3.818, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AILTO NECKEL DE SOUZA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica denominad
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LEI MUNICIPAL Nº 3.817, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.545, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA ESTABELECER INFRAÇÕES E PENALIDADES. AILTO NECKEL DE SOUZA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sa
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LEI MUNICIPAL Nº 3.816, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO BELO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DESTINADOS À FORMAÇÃO DE ÁREA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AILTO NECKEL DE SOUZA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Munic
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LEI MUNICIPAL Nº 3.815, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A ALÍNEA “A” DO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI MUNICIPAL Nº 718, DE 31 DE MAIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AILTO NECKEL DE SOUZA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu san
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LEI MUNICIPAL Nº 3.814, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR BENFEITORIA EXISTENTE EM ÁREA REINTEGRADA À POSSE DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AILTO NECKEL DE SOUZA, Prefeito Municipal em Exercício do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Ve
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 311, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O ART. 29 E O ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2025, NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Onésio Ramos, Altino Torquato dos Santos Júnior, Bento Sebastião Voltolini, Giliardi José Scaburi, Jonatha Carlo Cabral, Josimar José de Melo, Juliano Cota Guerreiro, Patrick Euclides da Silva, Vereador - Nado e Wi
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 310, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 303, DE 27 DE AGOSTO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: Art
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 309, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E CONTROLADOR INTERNO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 260, DE 29 DE ABRIL DE 2025, E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.702, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 19h35 · Publicação mais recente da lista: 29/10/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026