Legislação municipal · Pinhalzinho (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 3140/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), e altera os anexos das leis do PPA e LDO vigentes ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito do Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçõe
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LEI Nº 3139/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026. "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito do Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica
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LEI Nº 3138/2026, 29 DE OUTUBRO DE 2026. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINHALZINHO-SC BAIXAR DÉBITOS PRESCRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito do Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0276/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026. INST ITU I O CÓDIGO DE DEFESA DO C O N T R I B U I N T E D O M U N I C Í P I O D E PINHALZINHO, SANTA CATARINA, ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AOS DIREITOS, GARANTIAS, DEVERES E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À RELAÇÃO ENTRE O SUJEITO PASSIVO E A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA M U N I C I P A L , D I S P Õ E S O B R E AUTORREGULARIZAÇÃO, CONFORMIDADE TRIBUTÁR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0275/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026. "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0131/2009 REGULAMENTANDO FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complement
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LEI Nº 3137/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026. "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINHALZINHO A C E S S I O N A R I M Ó V E L A C O M P A N H I A CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito do Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o ar
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LEI Nº 3136/2026, 23 DE OUTUBRO DE 2026. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ‘ A T I V A M E N T E 6 0 + ’ E D Á O U T R A S PROVIDÊNCIAS" ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito do Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a se
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LEI Nº 3135/2026, 16 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA LEITURA E ESTUDO DA BÍBLIA NO MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito do Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz sab
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LEI Nº 3134/2026, 16 DE OUTUBRO DE 2026. "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UNIDADE MISTA DE SAÚDE DR. NELSO DALCIN LAGO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito do Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a
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LEI Nº 3133/2026, 15 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE ROBÓTICA EDUCACIONAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PINHALZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALESSANDRO BELTRAME, Prefeito do Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 53, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores, vot
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 01h17 · Publicação mais recente da lista: 06/11/2026