Legislação municipal · Pescaria Brava (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI ORDINÁRIA Nº 601, DE 22 DE MAIO DE 2026. - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 014, de 11 de Maio de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACEITAR A DOAÇÃO COM EN
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI ORDINÁRIA Nº 600, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 013, de 08 de Maio de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI ORDINÁRIA Nº 599, DE 19 DE MAIO DE 2026 - Projeto de Lei Ordinária nº 012, de 08 de Maio de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 147, DE 08 DE JULHO DE 201
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 19 DE MAIO DE 2026. - Projeto de Lei Complementar nº 008, de 08 de Maio de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2018 QUE D
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 13 DE MAIO DE 2026 - Projeto de Lei Complementar nº 009, de 07 de Maio de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinária e extraordinária, cuja ementa é a seguinte: “CRIA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 29 D
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI ORDINÁRIA Nº 598, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Projeto de Lei Ordinária nº 008, de 17 de Abril de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “INCLUI AÇÃO E ALTERA PROGRAMA DO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL E
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI ORDINÁRIA Nº 597, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Projeto de Lei Ordinária nº 010, de 08 de Abril de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NA ÁRE
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 29 DE ABRIL DE 2026 - Projeto de Lei Complementar nº 008, de 16 de Abril de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DENOMINADO “TRIBU
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI ORDINÁRIA Nº 596, DE 27 DE ABRIL DE 2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 006, DE 25 DE MARÇO DE 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em Sessões Ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 367, DE 17 DE MAIO DE
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SANÇÃO Para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e para fins de publicação, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica, SANCIONO a LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 27 DE ABRIL DE 2026. - Projeto de Lei Complementar nº 005, de 19 de Março de 2026, aprovada pelo Poder Legislativo em sessões ordinárias, cuja ementa é a seguinte: “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 64/2018 QUE
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h28 · Publicação mais recente da lista: 22/05/2026