Legislação municipal · Painel (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1.106/2026 De 06 de abril de 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
Prefeitura municipal de Painel
LEI Nº 1.105/2026 De 06 de abril de 2026 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DO MUNICIPIO DE PAINEL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câ...
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LEI Nº 1.104/2026 De 06 de abril 2026 DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE APURAÇÃO E SEGREGAÇÃO DOS CUSTOS DO SERVIÇO PUBLICO DE COLETA E MANEJO DE RESIDUOS SÓLIDOS NO MUNICIPIO DE PAINEL O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais faço saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ...
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LEI Nº 1.103/2026 De 06 de abril de 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:...
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LEI Nº 1.102/2026 De 06 de abril de 2026 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕE...
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LEI Nº 1.101/2026 DE 24 DE MARÇO DE 2026 “AUTORIZA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E OS AGENTES POLÍTICOS A DIRIGIREM VEÍCULOS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber a todos ...
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LEI Nº 1.100/2026 De 24 de março de 2026 ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 594, DE 08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º.�...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 De 11 DE MARÇO 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 04 DE JANEIRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LE...
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LEI Nº 1.099/2026 De 11 de março de 2026 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a segui
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LEI Nº 1.098/2026 De 11 de março de 2026. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 07h45 · Publicação mais recente da lista: 06/04/2026