Legislação municipal · Painel (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2026 De 20 de maio de 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 2/2026, DE 07 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: ...
Prefeitura municipal de Painel
LEI Nº 1.114/2026 De 20 de maio de 2026. “INSTITUI O COMPLEXO COMUNITÁRIO DA LOCALIDADE DE CASA DE PEDRA.” MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATRINA, no uso das atribuições legais faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do M...
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LEI Nº 1.112/2026 De 20 de maio de 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS INTEGRANTES DA REALEZA DA FESTA DO PAINELÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte ...
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LEI Nº 1.113/2026 De 20 de maio de 2026 RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMURES – CISAMURES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MÁRCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte ...
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LEI Nº 1.110/2026 De 08 de maio de 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
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LEI Nº 1.109/2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL ” MARCIO JOSE BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ...
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LEI Nº 1.107/2026 De 07 de abril de 2026 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026 De 07 de abril de 2026 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS DE SUAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a...
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LEI Nº 1.108/2026 De 07 de abril de 2026. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: ...
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DECRETO Nº 23/2026 De 07 de abril de 2026 REGULAMENTA A LEI 1.107/2026 QUE DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS MARCIO JOSÉ BRANCO DE ANDRADE, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto no...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 07h45 · Publicação mais recente da lista: 21/05/2026