Legislação municipal · Ouro (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2.739, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Fixa o valor do auxílio-alimentação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica fixado em R$ 31,00 (trinta e um reais) o valor do auxílio-alimentação, instituído pela Lei nº 2.111, de 10 de maio de 2007. ...
Prefeitura municipal de Ouro
LEI Nº 2.737, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclui o § 4º no art. 191 da Lei nº 1.007, de 20 de maio de 1992, e concede revisão geral anual aos servidores do Poder Executivo e Legislativo. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 191 da Lei nº 1.00...
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LEI Nº 2.730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas,...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o art. 56-B da Lei nº 1.007, de 20 de maio de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 56-B da Lei nº 1.007, de 2...
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LEI Nº 2.736, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas para confraternização em comemoração ao Dia do Servidor Público, Dia do Trabalhador e confraternização de final de ano. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fi...
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LEI Nº 2.735, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei nº 958, de 13 de novembro de 1991. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei nº 958, de 13 de no...
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LEI Nº 2.734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza o Município de Ouro a efetuar repasse de recursos financeiros as entidades na forma de Termo de Fomento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Ouro, através do Poder Executivo, autor...
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LEI Nº 2.733, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública do Município de Ouro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município
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LEI Nº 2.732, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a denominação da unidade escolar municipal localizada no Distrito de Santa Lúcia, no município de Ouro – SC, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Esc...
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LEI Nº 2.731, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro para o exercício de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Município de ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 22h42 · Publicação mais recente da lista: 24/02/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026