Legislação municipal · Ouro (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2.745, DE 8 DE MAIO DE 2026 Inclui o art. 37-A na Lei nº 1.007, de 20 de maio de 1992. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.007, de 20 de maio de 1992, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 37-A: “Art. 37-A. O servidor ocupante de cargo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração para o Magistério Público Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei Complementar nº 37, de 14 de dezembro de 2016, para incluir disposições relativas aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário em novos loteamentos, no âmbito do Município de Ouro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e
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LEI Nº 2.744, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Ratifica a Lei nº 3.616, de 19 de março de 2026, do Município de Capinzal, que concede aumento real de remuneração e do auxílio-alimentação dos servidores do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Capinzal e Ouro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu s
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LEI Nº 2.743, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 2.734, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza o Município de Ouro a efetuar repasse de recursos financeiros às entidades na forma de Termo de Fomento no exercício de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancion
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LEI Nº 2.742, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Abre crédito especial no orçamento do Município. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), no orçamento do Municípi
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LEI Nº 2.741, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), o Grupo Integrado de Ações Coordenadas de Defesa Civil (GRAC), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (CMPDC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Fa
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Ratifica a Lei Complementar nº 309, de 22 de dezembro de 2025, do município de Capinzal, que altera a Lei Complementar nº 147, de 4 de abril de 2012 (Plano de Carreira, Cargos, Vencimentos e Funções de Confiança do SIMAE). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadore
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LEI Nº 2.738, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o Fundo Municipal de Saúde de Ouro a celebrar Termo de Convênio com Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina mantenedora do Hospital Universitário Santa Terezinha - HUST. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ..
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LEI Nº 2.740, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial, a título de ganho real, aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Ouro/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido r...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 20h14 · Publicação mais recente da lista: 08/05/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026