Legislação municipal · Ouro (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2.751, DE 31 DE JULHO DE 2026 Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado a Terceira Alteração e Consolidação do P
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LEI Nº 2.750, DE 16 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a administração dos cemitérios públicos e privados, a concessão de uso de sepulturas, jazigos, nichos, ossários e columbários, os serviços cemiteriais, a cremação e a cremação social no Município de Ouro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu s
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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 16 DE JULHO DE 2026 Altera a Lei Complementar nº 63, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, altera o quantitativo de vagas de cargos efetivos, cria o cargo de agente de trânsito, reorganiza e cria função gratificada na estrutura sanitária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos o
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LEI Nº 2.749, DE 19 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Ajuda Mútua aos municípios que forem declarados em Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina as ações de
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 23 DE JUNHO DE 2026 Institui os Quadros de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores da Câmara Municipal de Ouro/SC; extingue o cargo em comissão de Secretário de Bancada; cria o cargo efetivo de Agente Administrativo; revoga integralmente a Lei Complementar nº 24, de 23 de abril de 2012, a Lei Complementar nº 26, de 15 de junho de 2012, a Lei Complementar nº 29, de 2
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LEI Nº 2.748, DE 27 DE MAIO DE 2026 Abre crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 640.793,00 (seiscentos e quarenta mil setecent
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LEI Nº 2.747, DE 27 DE MAIO DE 2026 Autoriza o Município de Ouro a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Científica visando a descentralização da atividade de inserção de dados de identificação civil, preliminar à emissão de Carteira de Identidade Nacional. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do
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LEI Nº 2.746, DE 26 DE MAIO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis à Administração Pública. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens móveis discriminados
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 22 DE MAIO DE 2026 Altera a Lei Complementar nº 63, de 25 de outubro de 2022, ampliando a carga horária do cargo de Engenheiro Civil. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O cargo de Engenheiro Civil, integrante do Grupo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 22 DE MAIO DE 2026 Acrescenta dispositivos na Lei nº 1.180, de 16 de dezembro de 1993, para disciplinar o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, cria o Fundo da Advocacia Pública Municipal (FAPM). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a segui
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 16h11 · Publicação mais recente da lista: 31/07/2026