Legislação municipal · Navegantes (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA Nº 4036, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito especial para efeito de suplementação no contexto da Operação PROMOBIS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Fica o Chefe do Pod...
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4035, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a anulação parcial de dotações orçamentárias para fins de suplementação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4030, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre o Programa de Apoio e Proteção à Pessoa com Fibromialgia e estabelece diretrizes para a proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia no Município de Navegantes. O Prefeito de Navegantes faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece normas de proteção e diretrizes para o atendimen
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4033, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Institui a Política Municipal de Identificação, Prevenção ao Furto e ao Roubo e a Recuperação de Bicicletas no Município de Navegantes. O PREFEITO DE NAVEGANTES faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Identificação, Prevenção ao Furto e ao Roubo e a Recuperação de Bicicletas, com a
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4032, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Altera a Lei nº 3.014, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre a autorização de uso para utilização do ginásio de esportes Prefeito Domingos Angelino Régis. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei O
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI COMPLEMENTAR Nº 499, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Navegantes e revoga o Decreto nº 123, de 17 de abril de 2024. O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais, faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI COMPLEMENTAR Nº 500, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a estrutura, organização, funcionamento e atribuições da Secretaria Municipal de Controle Interno do Município de Navegantes, revoga a Lei Complementar nº 164, de 18 de janeiro de 2013, altera a Lei Complementar nº 99, de 23 de maio de 2011, e a Lei Ordinária nº 1.417, de 30 de julho de 2001. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no u
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. Altera a Lei Complementar nº 181, de 27 de maio de 2013. O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 181, de 27 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações
Prefeitura municipal de Navegantes
Rua João Emílio, 100 - Centro - Navegantes - SC CEP: 88370-446 "Doe órgãos! Doe sangue! Salve Vidas" LEI Nº 4028, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das at...
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a permissão de uso de espaço público para a exploração publicitária nas placas toponímicas, indicativas de logradouros públicos e de informações de interesse público à iniciativa privada, mediante fornecimento, implantação e manutenção de equipamentos, e revoga a Lei Complementar nº 254, de 04 de setembro de 2015. O PREFEITO DE NAVEGAN
Prefeitura municipal de Navegantes
Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 04h34 · Publicação mais recente da lista: 27/08/2026