Legislação municipal · Navegantes (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4041, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza a anulação parcial de dotações orçamentárias para efeito de suplementação da Secretaria de Educação - SED. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4040, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Altera a Lei nº 1045, de 11 de abril de 1994, que denomina logradouros públicos no Município de Navegantes. O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Rua Natalino Cesário, com 282
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4042, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Institui a Festa do Pescador Navegantino - Festa do Rio e do Mar - no Calendário Oficial de Eventos do Município de Navegantes e a declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e e
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4039, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Navegantes para o exercício de 2027 e dá outras providências. O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026. Prorroga, excepcionalmente, o prazo final para requerimento das isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e das taxas vinculadas de que trata o art. 238 da Lei Complementar nº 06, de 31 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município de Navegantes), para os pedidos efetuados no ano de 2026; dispõe sobre a suspensão da exigibilida
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI ORDINÁRIA Nº 4038, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza a suplementação de dotações orçamentárias para a Secretaria de Inclusão e Desenvolvimento Social - SEIDES. O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação por excesso de arrec
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI COMPLEMENTAR Nº 503, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Institui a Faixa Não Edificante – FNE sobre tubulações, galerias e valas de drenagem no Município de Navegantes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica institu
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4034, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. Institui o Setembro Verde, inclui a campanha no Calendário Oficial de Eventos do Município e define a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Doação de Medula Óssea. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sancion
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4031, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesa decorrente de aquisição de imóvel, com pagamento parcelado em 60 (sessenta) meses. O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fic
Prefeitura municipal de Navegantes
LEI Nº 4037, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a suplementação de dotações orçamentárias para a Secretaria de Turismo. O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à anulação parcial de dotações orçamentárias até o...
Prefeitura municipal de Navegantes
Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 13h11 · Publicação mais recente da lista: 23/09/2026