Legislação municipal · Maravilha (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.515, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza a inclusão de programa, ação, produto, meta e valores no Plano Plurianual – PPA 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de M
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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 13 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre ampliação do número de vagas, alterações de vencimentos e criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E...
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LEI Nº 4.508, DE 20 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária Incentivada - PDVI e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Dem...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 15 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação e Motorista de Transporte Coletivo, integrantes do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Maravilha/SC, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores
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LEI Nº 4.507, DE 15 DE JULHO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ...
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LEI Nº 4.506, DE 15 DE JULHO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ...
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LEI Nº 4.505, DE 15 DE JULHO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ...
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LEI Nº 4.504, DE 15 DE JULHO DE 2026 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.388/2025 que dispõe sobre Serviço de Acolhimento Familiar e Institucional para Idosos em Situação de Risco e Adultos com Deficiência no Município de Maravilha/SC, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovo
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LEI Nº 4.503, DE 15 DE JULHO DE 2026 Dispõe sobre denominação do Laboratório de Ciências do Centro Educacional Mundo Infantil - CAIC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se “Laboratório...
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LEI Nº 4.502, DE 15 DE JULHO DE 2026 Autoriza o prolongamento da Avenida Presidente Vargas no Município de Maravilha/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o prolongamento da Avenida Presidente Vargas, no M...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 03h44 · Publicação mais recente da lista: 17/09/2026