Legislação municipal · Maravilha (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.537, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens móveis em doação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, do Ro...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre ampliação do número de vagas de cargos públicos do Poder Executivo do Município de Maravilha/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ampliados os nú...
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LEI Nº 4.529, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Su...
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LEI Nº 4.530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ...
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LEI Nº 4.531, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Su...
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LEI Nº 4.533, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Su...
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LEI Nº 4.534, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Su...
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LEI Nº 4.535, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza o repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Maravilha/SC - APAE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municip...
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LEI Nº 4.532, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Su...
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LEI Nº 4.536, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Maravilha/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 19h32 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026