Legislação municipal · Maravilha (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Sup...
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI Nº 4.517, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a utilização da leitura de trechos da Bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas municipais e nas instituições particulares de ensino situadas no Município de Maravilha e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanci
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI Nº 4.516, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Institui as mascotes oficiais do Município de Maravilha/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos como mascotes oficiais do Município de Maravilha/SC os personagens ...
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI Nº 4.510, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza a transferência da propriedade e a outorga de escritura pública de imóvel financiado por intermédio do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º...
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI Nº 4.512, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre desafetação da cláusula de destinação pública constante da Matrícula nº 13.827 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei desafetado de sua carac...
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre alteração de vencimentos de cargos públicos no âmbito do Magistério Público do Município de Maravilha/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam fixa...
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI Nº 4.511, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público Interfederativo de Saúde da AMERIOS – CISAMERIOS/SC e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica rat...
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI Nº 4.509, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Ratifica a terceira alteração e consolidação do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratifi...
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI Nº 4.513, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem móvel ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autoriz...
Prefeitura municipal de Maravilha
LEI Nº 4.514, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Santa Catarina, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional ...
Prefeitura municipal de Maravilha
Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 16h49 · Publicação mais recente da lista: 30/09/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026