Legislação municipal · Maracajá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1.531, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS MÓVEIS, BENS INTANGÍVEIS, RECURSOS FINANCEIROS E DE SERVIÇOS DE PESSOAS NATURAIS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANIBAL BRAMBILA, Prefeito Municipal de Maracajá, f...
Prefeitura municipal de Maracajá
LEI Nº 1.530, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONTRAIR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL (BRDE), PARA ADESÃO AO PROGRAMA “ESTRADA BOA RURAL”, DESTINADO À PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS EM ÁREAS RURAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
Prefeitura municipal de Maracajá
LEI Nº 1.529, 12 DE DEZEMBRO DE 2025. ALTERAM SALÁRIOS DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 985 DE 12 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANIBAL BRAMBILA, Prefeito Municipal de Maracajá, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município de Maracajá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Alter...
Prefeitura municipal de Maracajá
LEI Nº 1.527, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, AS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS DE SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA CASA CATARINA, ESTABELECE CRITÉRIOS COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANIBAL BRAMBILA , Prefeito Municipal de Maracajá, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os ...
Prefeitura municipal de Maracajá
1 LEI N° 1.526 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANIBAL BRAMBILA, Prefeito Municipal de Maracajá, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município qu...
Prefeitura municipal de Maracajá
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 06 DE AGOSTO DE 2024 QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL BORGES MENDONÇA, Prefeito Municipal em exercício de Maracajá, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Prefeitura municipal de Maracajá
LEI Nº 1.525, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. DOA VEÍCULO PERTENCENTE A FROTA DO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ À CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL BORGES MENDONÇA, Prefeito Municipal em exercício de Maracajá, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei: ...
Prefeitura municipal de Maracajá
LEI Nº 1.524 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 DOA VEÍCULO PERTENCENTE A FROTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARACAJÁ AO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ. DANIEL BORGES MENDONÇA, Prefeito Municipal de Maracajá em Exercício, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei proposta por esta Casa Legislativa: Art. 1º Fica autorizada a
Prefeitura municipal de Maracajá
LEI Nº 1.523, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA A LEI Nº 985 DE 12 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJÁ, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL BORGES MENDONÇA, Prefeito Municipal em exercício de Maracajá, no uso de suas atribuiçõe...
Prefeitura municipal de Maracajá
LEI Nº 1.522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA SITUADO NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MARACAJÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANIBAL BRAMBILA , Prefeito Municipal de Mar...
Prefeitura municipal de Maracajá
Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h08 · Publicação mais recente da lista: 12/12/2025