Legislação municipal · Itapema (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei nº 5167, de 12 de novembro de 2026. Fica instituído, no âmbito do Município de Itapema, o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e de Uso Culinário, mediante a adoção de medidas estratégicas, técnicas e educativas e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram confe...
Prefeitura municipal de Itapema
Lei nº 5168, de 12 de novembro de 2026. Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista em locais públicos e privados no Município de Itapema, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Verea...
Prefeitura municipal de Itapema
Lei nº 5169, de 12 de novembro de 2026. Institui o Programa Municipal de Felicidade e Bem- Estar Comunitário no Município de Itapema e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ...
Prefeitura municipal de Itapema
Lei nº 5171, de 12 de novembro de 2026. Altera a Lei nº 4.789, de 26 de setembro de 2025, para instituir a gratificação do Coordenador de Inteligência Artificial, em atendimento à Lei nº 4.763, de 10 de setembro de 2025 (Programa "Itapema 5.0"), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica ...
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Lei nº 5166, de 12 de novembro de 2026. Dispõe sobre a disponibilização de pulseira QR Code para a identificação e segurança de idosos, diabéticos, pessoas com transtorno de déficit mental/intelectual, pessoas com necessidades especiais ou pessoas que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que...
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Lei nº 5170, de 12 de novembro de 2026. Institui o Programa "Cadastro Atualizado Premiado" no Município de Itapema. O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI ...
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Lei nº 5172, de 12 de novembro de 2026. Revoga a Lei nº 3.237, de 18 de outubro de 2013, e autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias à recondução do imóvel que especifica ao patrimônio municipal. O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereado...
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Lei nº 5164, de 03 de novembro de 2026. ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 1º DE JULHO DE 1998, PARA EXCEPCIONAR A FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR ESCOLAR DO REGIME DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO . O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a ...
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Lei nº 5165, de 03 de novembro de 2026. Altera dispositivos da Lei nº 4.382/2023, que dispõe sobre o Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal, para ampliar o conceito de família de baixa renda e prever a dispensa dos requisitos de enquadramento para atendimento nos casos de realização de mutirões de vacinação, castração e atendimento veterinário. O Prefeito Municipal de Itapema, no uso das a
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Lei nº 5163, de 26 de outubro de 2026. Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Itapema para o exercício de 2027 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Itapema, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 15h21 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026