Legislação municipal · Guaramirim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº. 5333/2026 Oficializa a Rua 887, no bairro Corticeira, e altera a Lei nº. 2835/2004. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializada a Rua 887, via pública com 92,75 metros de extensão e gabarito de 8 metros, localizada no bai...
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 240/2026 Altera a Lei Complementar Municipal nº. 49/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereado
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LEI Nº. 5334/2026 Revoga a Lei nº. 5187/2025 e Cancela a Rua nº. 868. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº. 5.187/2025, que denomina Rua desta Cidade "Rua Anna Skapuri Marangoni" e, cancela a Rua nº 868. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 239/2026 Dispõe sobre a redução da faixa não edificável ao longo da BR-280, no território do Município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei Complementar integra os instrumentos de planejament...
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LEI Nº. 5332/2026 Denomina Rua desta Cidade “Rua Américo Bento da Luz” e altera a Lei Nº 5310/2026, que oficializa a rua cadastrada sob n° 890 e oficializa e denomina as ruas cadastradas sob N° 766 e 767. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ar...
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RUA 28 DE AGOSTO, 2042, CENTRO – GUARAMIRIM SC CEP 89270-000 | FONE: (47) 3373-0247 WWW.GUARAMIRIM.SC.GOV.BR LEI Nº. 5330/2026 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2027. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ...
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LEI Nº. 5331/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar especial no valor de até R$ 442.179,38 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e nove reais, trinta e oito centavos). Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial no valor de até R$ 442.179,38 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e nove reais,
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LEI Nº. 5329/2026 Dispõe sobre a criação de critérios permanentes de priorização no acesso a consultas, exames e procedimentos em especialidades médicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Guaramirim e dá outras providências. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e el
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LEI Nº. 5328/2026 Autoriza realização de despesas para pagamento de hospedagem e alimentação aos atletas que representarão o Município no PARAJASC 2026. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor...
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 238/2026 Altera a Lei Complementar nº. 218/2025, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº. 218/2025 passa a ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 05h20 · Publicação mais recente da lista: 10/07/2026