Legislação municipal · Guaramirim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº. 5360/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.175.000,00 (dois milhões, cento e setenta e cinco mil reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um ...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5359/2026 Altera a Lei Municipal Nº 5267, de 17 de dezembro de 2025, que autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Guaramirim a conceder Abono de Natal aos Servidores do Poder Legislativo Municipal. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5358/2026 Nomeia a Servidão Nº 612. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica nomeada a servidão Nº 612 abaixo relacionada: I – Servidão Nº 612 – Fica denominada Servidão Mirante, com 77,68 metro...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5354/2026 Concede Abono de Natal aos servidores públicos municipais. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anualmente, no mês de dezembro, abono de Natal aos servidores p...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5353/2026 Altera as Leis nº. 2596/2002 e 2713/2003. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Altera a descrição da Rua nº 343, constante na Lei nº. 2596/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: ...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5357/2026 Altera Lei nº. 1477/1991, que denomina rua da cidade. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº. 1477/1991 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° Fica denominada de Rua 210 - E...
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LEI Nº. 5355/2026 Institui as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Guaramirim/SC. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização...
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LEI Nº. 5356/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.136.000,00 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um ...
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LEI Nº. 5348/2026 Autoriza cedência de servidor à Delegacia de Polícia da Comarca de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder à Delegacia de Polícia da Comarca de Guara...
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LEI Nº. 5351/2026 Acrescenta dispositivo na Lei nº. 4646/2019, que oficializa Estradas do Município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº. 4646/2019 passa a vigorar com o seguinte acréscimo: ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 17h26 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026