Legislação municipal · Guaramirim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº. 5352/2026 Oficializa e nomeia a servidão Nº 148. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica oficializada e denominada a servidão abaixo relacionada: I – Servidão 148 – Fica denominada de “Servidão...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5350/2026 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de cr�...
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LEI Nº. 5349/2026 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de cr�...
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LEI Nº. 5345/2026 Altera a Lei Municipal Nº 4.626, de 03 de julho de 2019, que institui o "Agosto Laranja" e o insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os Art. ...
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LEI Nº. 5346/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um cr...
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LEI Nº. 5343/2026 Denomina Rua desta Cidade "Rua Arnoldo Bruch". O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de "Rua Arnoldo Bruch", a Rua nº 795, via pública com 467,00 metros de extensão e gabarito de 10 metros, (2 - 6 - 2), loca...
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LEI Nº. 5344/2026 Denomina Rua desta Cidade “Rua Dona Nina” e altera a Lei Nº 5.333/2026, que oficializa a Rua 887, no Bairro Corticeira, e altera a Lei N° 2835/2004. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Dona Nina ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 245/2026 Altera a Lei Complementar Municipal nº. 1/1994, que institui o código tributário do Município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº. 1/1994 passa a vigorar com a seguinte ...
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LEI Nº. 5341/2026 Recebe em doação o “Placemaking Masterplan de Guaramirim”, da Associação Empresarial de Guaramirim – ACIAG e da Agência de Desenvolvimento Local de Guaramirim - ADL. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Municípi...
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LEI Nº. 5340/2026 Autoriza o Município de Guaramirim a doar o bem que especifica, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Assoc...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 03h25 · Publicação mais recente da lista: 06/10/2026