Legislação municipal · Guaramirim (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº. 5342/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de ...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI COMPLEMENTAR Nº. 242/2026 Dispõe sobre a isenção de taxa de licença para Associação de Pais e Professores (APPs), no âmbito do Município de Guaramirim e altera a Lei Complementar nº. 001/1994, que institui o Código Tributário Municipal. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanci
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5338/2026 Dispõe sobre a remissão de taxa de licença para Associações de Pais e Professores (APPs), no âmbito do Município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários, inscritos ou...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5339/2026 Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado na íntegra a Terceira Alteração ...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI COMPLEMENTAR Nº. 243/2026 Revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 218/2025, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados o...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI COMPLEMENTAR Nº. 244/2026 Altera a Lei Complementar Municipal nº. 218/2025, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo XIV da Lei Complementar...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5337/2026 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 978.009,17 (novecentos e setenta e oito mil, nove reais, dezessete centavos). O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5336/2026 Altera as Leis nº. 2618/2002, 5232/2025, 5296/2026 e 5297/2026. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº. 2618/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica denominada de R...
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI COMPLEMENTAR Nº. 241/2026 Altera a Lei Complementar Municipal nº. 190/2022, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores públicos do Município de Guaramirim, pertencentes à Administração Direta, inclusive fundos, membros do magistério e a Câmara de Vereadores, no que couber. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, q
Prefeitura municipal de Guaramirim
LEI Nº. 5335/2026 Altera a Lei Municipal nº. 4.964/2022, que institui o Programa Banco de Ração e de Produtos para Animais do Município de Guaramirim. O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº. 4.964/2022 passa a vigorar com a seguint...
Prefeitura municipal de Guaramirim
Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 04h35 · Publicação mais recente da lista: 24/08/2026