Legislação municipal · Guaraciaba (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 254/2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 11 DE JULHO DE 2012, PARA DISCIPLINAR A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADA A ATENDIMENTOS DE SAÚDE PRÓPRIOS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaraciaba, por seus represe
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LEI Nº 3.914/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA ELETROMAQ FABRICAÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. – SEGALMAQ, EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS Nº 100/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaracia
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LEI Nº 3.913/2026 ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, POR MEIO DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 140.503,20 (CENTO E QUARENTA MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Gu...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 253/2026 ALTERA O ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA, PARA INCLUIR HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU À PESSOA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Guaraci
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LEI Nº 3.912/2026 ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, POR MEIO DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaraciaba, por seus representantes n
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LEI Nº 3.911/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.869, DE 18 DE MAIO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE LEILÃO PÚBLICO. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaraciaba, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Le
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LEI Nº 3.910/2026 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaraciaba, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou, e ele, em se
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LEI Nº 3.908/2026 INSTITUI O PROGRAMA “KIT ESCOLAR EM AÇÃO”, DESTINADO À CONCESSÃO DE CARTAS DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaraciaba, por seus representantes no Poder Legislativo Municipa
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LEI Nº 3.907/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR (FUMPOM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaraciaba, por seus representantes no Poder Legislativo Municipal, aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Nos ter
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LEI Nº 3.909/2026 ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, POR MEIO DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 97.356,10 (NOVENTA E SETE MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Santa Catarina, faz saber que o Povo do Município de Guaraci
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 18h00 · Publicação mais recente da lista: 17/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026