Legislação municipal · Grão-Pará (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 2.389, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 “RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado na íntegra a Terceira
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 15 DE JULHO DE 2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022, ADÉQUA O VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 15 DE JULHO DE 2026 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 60/2021 QUE “INSTITUI OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E ESTABELECE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DE GRÃO-PARÁ.”. PARA ACRESCENTAR ARTIGOS SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ASSINATURA DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 07 DE JULHO DE 2026 “AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL POR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à receber por doação um imóvel com área de 13.730,00 m² (treze
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LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 07 DE JULHO DE 2026 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.354, DE 01 DE JULHO DE 2025, PARA DENOMINAR RODOVIAS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal 2.354, de 01 de j
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LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 07 DE JULHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAP...
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LEI MUNICIPAL Nº 2.383/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-PEDAGÓGICA E REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE GRÃO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sa
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LEI MUNICIPAL Nº 2.384/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.267/2022, DE 05 DE JULHO DE 2022.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal Nº 2.267/2022, de 05 de julho de 2022, passa a ter a seguinte redação: “Art. 2
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LEI MUNICIPAL Nº 2.385, DE 06 DE MAIO DE 2026 “DENOMINA ‘RODOVIA LAURO MÜLLER’ A GPA-230, ESTRADA GERAL RIO WALTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada “Rodovia Lauro Müller” a GPA-230, com os seguintes pontos de re
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026 “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO-PARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica conc
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h25 · Publicação mais recente da lista: 06/08/2026