Legislação municipal · Gaspar (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.613, DE 16 DE JULHO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO EM UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO E DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GASPAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 4.612, DE 16 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 4.611, DE 2 DE JULHO DE 2026. ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.203, DE 20 DE ABRIL DE 2022, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 4.609, DE 25 DE JUNHO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA CLUBE DE BOCHA BELCHIOR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica decl...
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LEI Nº 4.610, DE 25 DE JUNHO DE 2026. ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.203, DE 20 DE ABRIL DE 2022, PARA INSTITUIR O MÊS MAIO ROXO, DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA FIBROMIALGIA. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovo...
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LEI Nº 4.606, DE 18 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS OU COMUNICADOS, NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE GASPAR, QUE VERSEM SOBRE A ENTREGA LEGAL PARA ADOÇÃO, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. O Prefeito do Município de Gaspar, ...
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LEI Nº 4.608, DE 25 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR, SUPLEMENTAR E CRIAR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o...
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LEI Nº 4.607, DE 19 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE BLUMENAU – HOSPITAL SANTO ANTÔNIO DE GASPAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 4.605, DE 28 DE MAIO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL NO MUNICÍPIO DE GASPAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1...
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LEI Nº 4.604, DE 28 DE MAIO DE 2026. RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA O RECRUTAMENTO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO DESTINADO A ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E NOS PROCESSOS DE SE
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 02h24 · Publicação mais recente da lista: 20/07/2026