Legislação municipal · Gaspar (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4.633, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL SUBSEQUENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovo..
Prefeitura municipal de Gaspar
LEI Nº 4.632, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE DE EMPRESAS DE APOSTAS DE QUOTA FIXA (“BETS”) EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E EVENTOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o p...
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LEI Nº 4.631, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 4.627, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e prom
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LEI Nº 4.628, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 – LDO 2027 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O orçamento do Município
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LEI Nº 4.629, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A ANULAR E SUPLEMENTAR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: ...
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LEI Nº 4.626, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. CRIA CARGO NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o cargo de provime...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 09 DE MAIO DE 2014, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GASPAR - COMDEG E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, F...
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LEI Nº 4.625, DE 6 DE AGOSTO DE 2026. AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS, DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GASPAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º...
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LEI Nº 4.624, DE 30 DE JULHO DE 2026. ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.272, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002, QUE AUTORIZA O SAMAE A CONCEDER ISENÇÃO E REDUÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA, ÀS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Gaspar aprovou o pr...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h12 · Publicação mais recente da lista: 11/09/2026