Legislação municipal · Fraiburgo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2717, DE 01 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE FOMENTO E DE INFRAESTRUTURA DE QUE TRATA O ARTIGO 15, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 278, DE 29 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, I, e artigo 36 da Lei Complementar Municipal nº 278, de 29
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LEI Nº 2716, DE 25 DE MARÇO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2572, DE 04 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUI O “PROGRAMA BOLSA ATLETA DE FRAIBURGO”. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2572, de 04 de maio de 2022, passa a vigorar c
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LEI Nº 2715, DE 18 DE MARÇO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2053, DE 30 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUIU O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO – ORTFRAI E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI. NILCE PINZ, Prefeita em exercício do Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu s
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LEI Nº 2714, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos ag
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Estado de Santa Catarina Câmara Municipal de Fraiburgo Página 1/3 LEI Nº 2713/2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E A LIMITAÇÃO DOS GASTOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM PUBLICIDADE, PROPAGANDA E MARKETING INSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SILVIO DA SILVA MUNIZ, Presidente da Câmara Municipal de Fraiburgo, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal, em Sessão Ordin
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LEI Nº 2712, DE 11 DE FEVEIRO DE 2026. Retifica a Lei n.º 2711, de 07 de janeiro de 2026, que denomina Espaço de Lazer, para complementar o nome do homenageado Emídio Rodrigues de Lima com o termo “Pastor" O Prefeito do Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, sanciona o Projeto de Lei n
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LEI Nº 2711, DE 07 DE JANEIRO DE 2026. DENOMINA ESPAÇO DE LAZER "EMÍDIO RODRIGUES DE LIMA" A ÁREAPÚBLICASITUADANA AV. CARLOS MAISTER, NO BAIRRO NAÇÕES O Prefeito do Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, sanciona o Projeto de Lei n° 2861/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municip
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LEI Nº 2710, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetados e transferidos à categoria de bens públicos disponíveis do Município, os seg
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LEI Nº 2709, DE 06 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Fica instituído o Pro
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LEI Nº 2708, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Fraiburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Fraiburgo para o exercício
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h09 · Publicação mais recente da lista: 01/04/2026