Legislação municipal · Fraiburgo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2729, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE JUDÔ E ARTES MISTAS AJ AMIGOS DO JUDÔ. Wilson Ribeiro Cardoso Júnior, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Art. 1º Fica reconhecida e declarada de utilidade pú
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LEI Nº 2728, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL PH ESPORTES – CRAQUES DO FUTURO. O Prefeito do Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, sanciona o Projeto de Lei n° 2896/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal; Fa
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LEI Nº 2727, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do
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LEI COMPLEMENTAR Nº 349 DE 13 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 250, DE 20 DE MAIO DE 2019, QUE TRATA DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complem
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LEI Nº 2726, DE 17 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DESTINADO PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Município de Fraiburgo autorizado a doar, diretamente aos beneficiários ele
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LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 13 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 323, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO E CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS HORIZONTAIS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A Lei Complementar n
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www.fraiburgo.sc.gov.br REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 06 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, ESTADO DE SANTA CATARINA. NOTA DE RETIFICAÇÃO: A Lei nº 347, de 06 de julho de 2026, publicada originalmente no Diário Oficial sob nº 8484247, de 06 de julho de
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LEI Nº 2725, DE 07 DE JULHO DE 2026. DENOMINA DE “ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA WILLY EGON FREY” O ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO AO LAZER, À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À INTEGRAÇÃO SOCIAL, LOCALIZADO JUNTO AO LAGO DAS ARAUCÁRIAS, NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. O Prefeito do Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica d
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LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 06 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 03 DE MARÇO DE 2010, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, ESTADO DE SANTA CATARINA. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: Art. 1
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LEI Nº 2724, DE 28 DE MAIO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSO-CIAÇÃO FRAIBURGUENSE DE ATENÇÃO ANIMAL – AFAA. O Prefeito do Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, sanciona o Projeto de Lei n° 2886/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal; Faço saber que a C
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 20h07 · Publicação mais recente da lista: 21/08/2026