Legislação municipal · Fraiburgo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2737, DE 13 NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO DO EXERCÍCIO DE 2026. Wilson Ribeiro Cardoso Júnior, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ab
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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI Nº 2734, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOTIVO DA REPUBLICAÇÃO: Republica-se integralmente a Lei nº 2.734, de 27 de outubro de 2026, em razão de omissão na publicação original, ocorrida em 27 de outubro de 2026, consis
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LEI Nº 2736, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE DESPESA 3.3.72.00.00 – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. Wilson Ribeiro Cardoso Junior, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em confo
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LEI Nº 2735, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL VETERANOS DE FRAIBURGO. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida e declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL VETERANOS DE F
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LEI Nº 2734, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de Fraiburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O orçamento do M
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LEI Nº 2733, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REDES DE APOIO FAMILIAR PARA FAMÍLIAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO Wilson Ribeiro Cardoso Júnior, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 16 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: Art. 1º. A Lei Complementar nº 75, de 16 de agosto de 2006, passa a vigorar com o §
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LEI Nº 2732, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam desafetados e transferidos à categoria de bens públic
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LEI Nº 2731, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS, ESTABELECE REGRAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA E CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço sabe
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LEI Nº 2730, DE 21 DE AGOSTO DE 2026. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, direito real de
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 17h55 · Publicação mais recente da lista: 13/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026