Legislação municipal · Fraiburgo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 346, DE 28 DE MAIO DE 2026. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003, de 22 de dezembro de 200
Prefeitura municipal de Fraiburgo
LEI Nº 2723, DE 28 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FRAIBURGO A RECEBER, POR DOAÇÃO, BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RENAR MÓVEIS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Pode...
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DECRETO Nº 2373, DE 28 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 1.490.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Wilson Ribeiro Cardoso Junior, Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal n° 2708, de 16 de dezembro de 2025; DECRETA: Art. 1º. Fica aberto no orçamento do Município de Frai
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LEI Nº 2722, DE 21 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, INSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DA MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a Marca Turística do Município d...
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LEI Nº 2721, DE 21 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ESCOLHA CONSCIENTE” COMO POLÍTICA PÚBLICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS NO ÂMBITO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: ...
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DECRETO Nº 2291, DE 14 DE MAIO DE 2026. DESIGNA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais prevista na Lei Orgânica Municipal, e para atender as exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, regula-mentada pelos Decretos Municipais nº 804, 805 e 806 de 30 de março de 2023; DECRETA: Art. 1
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LEI Nº 2720, DE 07 DE MAIO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA "FARMÁCIA SOLIDÁRIA" NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. O Prefeito do Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fraiburgo, sanciona o Projeto de Lei n° 2886/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
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LEI Nº 2719, DE 07 DE MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DE FRAIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Pro
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LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 23 DE ABRIL DE 2026. ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: Art. 1º. A Lei Complementar Municipal nº 053/2003, de 22 de dezembro de 20
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LEI Nº 2718, DE 01 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 17h54 · Publicação mais recente da lista: 28/05/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026