Legislação municipal · Doutor Pedrinho (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR nº 224, de 11 de dezembro de 2025. Altera a Lei Complementar nº 50, de 16/10/2006, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Lei Complementar nº 50, de 16/10/2006, passa a vigorar com as s
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI nº 1.088, de 11 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, cria o Programa de Inovação do Município de Doutor Pedrinho, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI COMPLEMENTAR nº 223, de 04 de dezembro de 2025. Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de Doutor Pedrinho/SC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementa
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI COMPLEMENTAR nº 222, de 04 de dezembro de 2025. Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no Município de Doutor Pedrinho/SC, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I D...
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI nº 1.087, de 04 de dezembro de 2025. Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Doutor Pedrinho/SC, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES ...
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI nº 1.086, de 03 de dezembro de 2025. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Doutor Pedrinho, para o exercício financeiro de 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Consolidado do Município de Doutor Pedrinho, co
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI nº 1.085, de 26 de novembro de 2025. Altera disposições do Convênio nº 32524/PMSC/2025, de que trata a Lei nº 1.062, de 24/06/2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a redação da alínea “a” do i
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI nº 1.084, de 19 de novembro de 2025. Autoriza a concessão de subvenção social para Associação Comunitária de Bombeiros de Benedito Novo e Doutor Pedrinho, no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte L
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI nº 1.083, de 19 de novembro de 2025. Autoriza a concessão de subvenção social mensal a “Associação dos Programas Educacionais e Assistenciais de Doutor Pedrinho (PEAL-DP)”, no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este san
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
LEI nº 1.082, de 19 de novembro de 2025. Autoriza a concessão de subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Timbó (APAE), no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: ...
Prefeitura municipal de Doutor Pedrinho
Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 01h06 · Publicação mais recente da lista: 12/12/2025