Legislação municipal · Doutor Pedrinho (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI nº 1.103, de 20 de agosto de 2026. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações orçamentárias do Orçamento-Programa 2026 do Município de Doutor Pedrinho. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Execu
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LEI nº 1.102, de 14 de agosto de 2026. Declara e reconhece de utilidade pública o Grupo de Patinação Artística de Doutor Pedrinho (GPADP). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Grupo de Patinação Artística de Doutor Pedrinho (GPADP), consti
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LEI nº 1.101, de 14 de agosto de 2026. Declara e reconhece de utilidade pública a Associação Pedrinhense de Turismo (ASPETUR). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A Associação Pedrinhense de Turismo (ASPETUR), constituída em 03/04/2025 e re
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LEI nº 1.100, de 14 de agosto de 2026. Autoriza a concessão de auxílio à Sociedade Esportiva e Recreativa Salto Donner, no exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Chefe do Poder Ex...
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1 LEI nº 1.099, de 04 de agosto de 2026. Dispõe sobre o procedimento administrativo para análise de pedidos de ressarcimento de danos materiais causados pela atuação da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a
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LEI COMPLEMENTAR nº 229, de 04 de agosto de 2026. Ratifica a Terceira Alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complemen
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LEI COMPLEMENTAR nº 228, de 28 de julho de 2026. Disciplina o pagamento do piso salarial profissional nacional do magistério público, na forma da Lei nº 11.738/2008 e alterações, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei Complementa
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LEI nº 1.098, de 14 de julho de 2026. Cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e do Agronegócio. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: Art.1º-Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AODESENVOLVIMENTO RURAL E DO AGRONEGÓCIO, de na
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LEI nº 1.097, de 14 de julho de 2026. Institui e regulamenta a Assistência Médica Veterinária no âmbito do Município de Doutor Pedrinho, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei: ...
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LEI nº 1.096, de 18 de junho de 2026. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações orçamentárias do Orçamento-Programa 2026 do Município de Doutor Pedrinho / Fundo Municipal de Assistência Social, à conta do superávit financeiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de V...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h50 · Publicação mais recente da lista: 21/08/2026