Legislação municipal · Coronel Freitas (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº. 2.809 DE 28 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER – que a Câmara Municipal de Vereadores aprov
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.808 DE 28 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM FONTE DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ S
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.807 DE 28 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORONEL FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER – que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a se
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.806 DE 23 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS A OCUPANTES QUE INTEGRALIZARAM O PAGAMENTO, CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lh
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LEI MUNICIPAL Nº.2.805 DE 23 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado
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LEI MUNICIPAL Nº.2.804 DE 23 DE JULHO DE 2026. TORNA OS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO INSERVÍVEIS, AUTORIZA A BAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER – que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte ...
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.803 DE 23 DE JULHO DE 2026. RATIFICA A TERCEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABE...
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.802 DE 21 DE JULHO DE 2026. ALTERA A LEI N. 71/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER – que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Código de Po...
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.801 DE 21 DE JULHO DE 2026. INSTITUI A ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA MUNICIPAL POR MEIO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER – que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a s
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LEI MUNICIPAL Nº. 2.800 DE 21 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS, PASSANDO-A DA CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina, Srª. Marta Iône Tozetto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 01h39 · Publicação mais recente da lista: 28/07/2026