Legislação municipal · Capivari de Baixo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2485/2026, DE 29DEJUNHODE 2026. FICA DENOMINADA DE RUA PEDRO DE SOUZA BARCELOS, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica denominada de Rua Pedro de Sousa Barcelos, uma viapública pertencente ao Bairro Três de Ma...
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LEI Nº 2484/2026, DE 29DEJUNHODE 2026. FICA DENOMINADA RUA MARIA DE OLIVEIRA FAUSTO, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica denominada RUA MARIA DE OLIVEIRA FAUSTO, uma viapública pertencente ao Bairro Ilhotinha, nest...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2483/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE: INCLUSÃO E CIDADANIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Capivari de Baixo, a Campanha “Setembro Verde: Inclusão ...
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LEI Nº 2482/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS A SEREM RECEBIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO SIMPLIFICADO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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LEI Nº 2481/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC – INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, faço saber a todos os habitantes deste
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LEI Nº 2480/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VISANDO À ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçõ
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LEI Nº 2479/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, POR CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 50 da Lei Org
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LEI Nº 2478/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DA CULTURA, DESTINADOS À POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI FEDERAL Nº 14.399/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado de
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2477/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.439/2012, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOUR...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2476/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.440/2012, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES [...]”. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 02h23 · Publicação mais recente da lista: 29/06/2026