Legislação municipal · Capivari de Baixo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2519/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade
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LEI Nº 2518/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CERTIDÃO DE HABITABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Capivari de Baixo, a Certid...
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LEI Nº 2517/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, no uso de suas atribuições legais, especialm...
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LEI Nº 2516/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado de Santa Catarina, no uso d...
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LEI Nº 2515/2026, 20 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL A MUNICÍPIOS QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, faço saber a todo...
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LEI Nº 2514/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. RECONHECE OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES DECORRENTES DE DIFERENÇAS DE REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 27/PMCB/2021 E Nº 11/FMS/2021, AUTORIZA O PAGAMENTO COMO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, faço saber a todos os habitantes deste Munic...
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LEI Nº 2513/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 50 da Lei ...
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LEI Nº 2512/2026, 29 DE SETEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, POR CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, no uso de suas atribuições legais, especialme...
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LEI Nº 2511/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O USO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: ...
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LEI N.º 2510/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA DE RECONHECIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 16h57 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2026