Legislação municipal · Capivari de Baixo (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 2506/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS A ÁREA LOCALIZADA NA RUA VICENTE DE CARVALHO, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO/SC, DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO CASA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2505/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PARÁGRAFOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 480/99 DE 12 DE JULHO DE 1999 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado...
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LEI Nº 2504/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e e...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2503/2026, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CLAUDIR ANTONIO DE BITENCOURT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu san...
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LEI Nº 2502/2026, DE17DEAGOSTODE 2026. FICA DENOMINADA RUA PAULO HUMBERTO DASILVA, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRROVILA FLOR, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO,faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFica denominada de Rua Paulo Humberto da Silva, uma via públicasem nome pertencente ao novo lo...
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LEI Nº 2501/2026, DE17DEAGOSTODE 2026. CRIA ADICIONAIS DE VENCIMENTO PARASERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PORLICITAÇÕES E CONTRATOS NO PODERLEGISLATIVO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO,faço saber que aCâmara Municipal aprovou eEu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFicam criados os seguintes Adicionais de Vencimentos paraservidores públicos respo...
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LEI ORDINÁRIA 2500/2026, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS COM ENTIDADES EXECUTORAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE INTERESSE PÚBLICO E FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAP...
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LEI Nº 2498/2026, DE 11 DE AGOSTO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPIVARI DE BAIXO, POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES E DE TRANSFERÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as con
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LEI Nº 2497/2026, DE 03 DE AGOSTODE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DECOMBATE AO ABORTO, PROMOÇÃO EDEFESA DO DIREITO À VIDA E DIVULGAÇÃODO PROGRAMA ENTREGA LEGAL NOMUNICÍPIODE CAPIVARI DE BAIXO-SC E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO,faço saber que a CâmaraMunicipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-Fica instituído, no âmbito do...
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LEI Nº 2496/2026, DE 30 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREA DESTINADA AO DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a s...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 01h18 · Publicação mais recente da lista: 25/08/2026