Legislação municipal · Camboriú (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEIORDINÁRIANº3.850/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DEAPOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS NOMUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, DEFINECONCEITOS, ESTABELECEDIRETRIZES E MECANISMOS DEACOMPANHAMENTO, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado deSanta Catarina, no usodas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPO
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LEIORDINÁRIANº3.849/2026 ESTABELECE DIRETRIZES PARA AIMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕESVOLTADAS À REALIZAÇÃO DECOLETA DE EXAMESLABORATORIAIS E VACINAÇÃODOMICILIAR DE PESSOAS COMTRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA (TEA) E OUTRASDEFICIÊNCIAS, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara ap
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LEIORDINÁRIANº3848/2026 REVOGALEI ORDINÁRIA Nº1.720, DE05DEOUTUBRODE 2006, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.720 de 05 de outubro de 2006. Art. 2º Esta
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LEIORDINÁRIANº3.847/2026 INSTITUI O AGOSTO VERDE–MÊSDA PRIMEIRA INFÂNCIA NOMUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Camboriú, o “
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LEIORDINÁRIANº3.846/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIORDINÁRIA Nº 3.470/2023, QUEDISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DEPROFISSIONAIS DA REDEMUNICIPAL DE ENSINO PARA OATENDIMENTO DE ALUNOS COMTRANSTORNO DO ESPECTROAUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DECAMBORIÚ, EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ,Estado de Santa Catarina, no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sancio
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LEIORDINÁRIANº3.845/2026 DENOMINAÇÃO DE RUA. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ,Estado de Santa Catarina, no uso desuas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona aseguinte Lei:Art. 1º.Fica denominada de“PROFESSORA ROSANITEREZINHA GALDINIPONTALDI”, a rua situada no bairro Cedro, devidamente cadastrada naSecretaria Municipal de Finanças como “PROJETADA SD2, CÓDIGO 5276”, naCidade
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LEIORDINÁRIANº3.844/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº3.769, DE12DEDEZEMBRODE 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei altera dispositivos da lei Ordinária nº 3.769 de 12 de dezembro de 2025. Ar
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LEIORDINÁRIANº3.843/2026 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃODA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ,Estado de Santa Catarina, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituída no âmbito do Município a Carteira de Identificação da PessoaOstomizada de modo a faci
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LEIORDINÁRIANº3.842/2026 INSTITUI O PROJETO P.R.E.V.I.N.A.–PLACAS DE REFERÊNCIA E EMERGÊNCIAPARA VALORIZAÇÃO E INFORMAÇÃO NASÁREAS PÚBLICAS, QUE DISPÕE SOBRE AINSTALAÇÃO DE PLACAS COM NÚMEROSDE EMERGÊNCIA EM PRAÇAS PÚBLICASDO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no usodas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
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LEIORDINÁRIANº3.841/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DEPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO EPROTEÇÃO AO IDOSO COM ALZHEIMERNO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ,Estado de Santa Catarina, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinteArt. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Camboriú, o Programa Municipalde Pulse
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h40 · Publicação mais recente da lista: 28/08/2026