Legislação municipal · Camboriú (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal d
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LEI ORDINÁRIA N.º 3876/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA SITUADA ÁS MARGENS DO RIO PEROBA, MUNICÍPIO DE CAMBORIU. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1ºEsta leidispõe sobre adenominação da Avenida situada ás
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LEI ORDINÁRIA N.º 3875/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.632, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1ºEsta LeiOrdináriaaltera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.632, de 24 de fevereirode 2025. Art. 2º O arti
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LEI ORDINÁRIA N.º 3874/2026 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICAMUNICIPAL AASSOCIACAO DEPERFORMANCE E CULTURA EMATIVIDADES MULTIESPORTIVAS CASSIOTAVARES CT APCAME DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso desuasatribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1ºEm conformidade com a Lei Municipal n.º 1453/2001, fica rec
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ Rua Siqueira Campos, 480 - CEP: 88340-488, Centro, Camboriú/SC Fone: (47) 3365-1306 | 3365-0093 EMENDA À LOM N° 0017/2025 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI O R G Â N I C A D O M U N I C Í P I O D E CAMBORIÚ” A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMBORIÚ, nos termos do artigo 48, §2° da Lei Orgânica de Camboriú, promulga a seguinte EMENDA ao tex
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ Rua Siqueira Campos, 480 - CEP: 88340-488, Centro, Camboriú/SC Fone: (47) 3365-1306 | 3140-0079 EMENDA À LOM N° 0018/2026 "ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI O R G Â N I C A D O M U N I C Í P I O D E CAMBORIÚ." A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMBORIÚ, nos termos do artigo 48, § 2º da Lei Orgânica de Camboriú, promulga a seguinte EMENDA Á LEI ORGÂN
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBORIÚ Rua Siqueira Campos, 480 - CEP: 88340-488, Centro, Camboriú/SC Fone: (47) 3365-1306 | 3140-0079 LEI ORDINÁRIA N° 3872/2026 "INSTITUI O SELO MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições le
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LEI ORDINÁRIA N.º 3873/2026 ESTABELECE DIRETRIZES PARA APROMOÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ADEQUADAA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA NOÂMBITO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DOMUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de SantaCatarina, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a pro
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LEI ORDINÁRIA N.º 3871/2026 ALTERA DISPOSITIVO DALEI MUNICIPAL Nº2.459/2012, QUE DISPÕE SOBRE ACOLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOSADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DEPESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOSEVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIODECAMBORIÚE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a s
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LEI ORDINÁRIA N.º 3870/2026 DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso de suasatribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1ºFica denominada de Ponte"JOSÉDOMINGOS PEREIRA"a pontelocalizadana Rua Manoel Maturino Anastacio na localidade do Braçono Município deCamboriú.Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de s
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 10h59 · Publicação mais recente da lista: 03/11/2026