Legislação municipal · Camboriú (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI ORDINÁRIA N.º 3859/2026 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE BENS AO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL/FUMPC. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe
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LEI ORDINÁRIA N.º 3858/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
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LEIORDINÁRIANº3857/2026 DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INTERESSADAS NO RECEBIMENTO DE MATERIAIS E RESÍDUOS ORIUNDOS DE SERVIÇOS, OBRAS E ATIVIDADES EXECUTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA DISPONIBILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2026 ALTERA DISPOSITIVOSDA LEICOMPLEMENTAR Nº160, DE 21DEAGOSTODE2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso dasatribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,FAZ SABER que a CâmaraMunicipal de Vereadores aprovou e elesanciona a seguinte Lei: Art. 1ºAlteraa redação doinciso XIII do art.1º, §1º do art.2º, inciso III e §§ 2º ...
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LEI ORDINÁRIA N.º 3856/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VEÍCULO PARA A ASSOCIAÇÃO BENFICENTE UNIDOS POR TODOS - ABUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a doação pelo município, d
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LEIORDINÁRIANº3855/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.817, DE 17 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A presente lei altera dispositivo da Lei nº 3.817, de 17 de junho de 2026. Art. 2º A Emenda nº 46 da Lei nº 3817, de 17 de junh
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LEI ORDINÁRIA N.º 3854/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.735, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º A presente lei altera dispositivo da Lei nº 3735, de 21 de novembro de 2025. Art.2ºA ementa...
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LEIORDINÁRIANº3.853/2026 INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DECOMBATE À PEDOFILIA", E INCLUIRNO CALENDÁRIO OFICIAL DEEVENTOS DO MUNICÍPIO DECAMBORIÚ. PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no uso desuas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal aprovou e elesanciona a seguinte Lei:Art. 1ºFica instituído o Dia Municipal de Combate à Pedofilia, a sercomemorado anualmente em 18 de
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LEIORDINÁRIANº3.852/2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DECENTRO DE REFERÊNCIA DEASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, nouso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal deVereadoresaprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1ºFica denominado de “CRAS MARCOS SCHLICKMANN”o Centro deReferência de Assistência Social (CRAS) a ser construído n
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LEIORDINÁRIANº3.851/2026 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIMUNICIPAL Nº 3.204/2019, QUEINSTITUI NO MUNICÍPIO DECAMBORIÚ A CAMPANHA ‘AGOSTOLILÁS’. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBORIÚ, Estado de Santa Catarina, no usode suas atribuições legais, faz saber quea Câmara Municipal de Vereadoresaprovou e ele sanciona a seguinte Lei:Art. 1ºFica acrescido o inciso VI, com as alíneas “a” a “g”, ao parágrafo únicodo art
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 02h50 · Publicação mais recente da lista: 21/09/2026