Legislação municipal · Botuverá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI Nº 1660/2026 Concede a revisão geral anual ao vencimento do funcionalismo público municipal, e dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOTUVERÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de março de 2026, a revisão geral anual do vencimento dos servidores públic
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1 Lei 1659 2026.pdf PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI 1659/2026 Dispõe sobre os Incentivos Econômicos e Programas Municipais, instituindo o Programa de Incentivo à Produção Rural, o Programa Estrada Boa, o Programa de Incentivo à Agroindústria, o Programa Municipal de Incentivo à Piscicultura, o Programa de Incentivo à...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI 1659/2026 Dispõe sobre os Incentivos Econômicos e Programas Municipais, instituindo o Programa de Incentivo à Produção Rural, o Programa Estrada Boa, o Programa de Incentivo à Agroindústria, o Programa Municipal de Incentivo à Piscicultura, o Programa de Incentivo à Inseminação Artificial, e regulamenta o uso dos equipamentos da Patrulha Agrícola e M...
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LEI Nº 1658/2026 Altera Lei Municipal nº 1.331/2016 que denomina via pública municipal O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciono e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.331/2016 passa a ter a seguinte descrição: Fica denominada: Rua "Pedro Cestari", a via que tem início na Rua 9 de Junho (Ribeirão Porto Franco), em terr
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LEI Nº 1657/2026 Institui e regulamenta a Assistência Médica Veterinária no âmbito do Município de Botuverá e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e regulamentar a Assistência Médica Veterinária no Município de Botuverá, compreenden
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LEI N° 1.656/2026 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma em que especifica abaixo". A Câmara Municipal De Botuverá, Estado de Santa Catarina, apr...
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LEI N° 1.655/2025 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 761.925,26 (Setecentos e sessenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), na forma em que especifica abaixo". A Câmara Municipa...
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1 LEI N§ 1654 2025-assinado.pdf 1 LEI Nº 1654/2025 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BOTUVERÁ para o Exercício de 2026.” VICTOR JOSE WIETCOWSKY, Prefeito Municipal de Botuverá, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO ...
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1 LEI Nº 1654/2025 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BOTUVERÁ para o Exercício de 2026.” VICTOR JOSE WIETCOWSKY, Prefeito Municipal de Botuverá, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO Art. 1° - O Orçamento Consolidado do Município de BOTUVERÁ para o exercício de 2026 estima a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2025 Prorroga, por prazo determinado, a regra de transição prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 78, de 15 de maio de 2025, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogad...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h28 · Publicação mais recente da lista: 25/03/2026