Legislação municipal · Botuverá (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2026 Institui no âmbito municipal o programa de Autorregularização Fiscal incentivada e pedagógica de tributos administrados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, e dá outras providências. CAPÍTULO I DA AUTORR
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI Nº 1679/2026 Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal de Botuverá e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Administração e Finança
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 Dispõe sobre a regulamentação para a instalação e uso do sistema 5G no âmbito do Município de Botuverá, e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a instalação, operação e uso do sistema de comun
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI Nº 1677/2026 Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Botuverá, aprovado pela Lei nº 1.301, de 24 de junho de 2015, e alterado pela Lei nº 1.446/2018. Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educ
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI Nº 1676/2026 Denomina via pública a Rua Rosa Catarina Rescarolli. Art. 1º - Fica denominada: Rua “ROSA CATARINA RESCAROLLI”, a via que fica localizada no Bairro Águas Negras, tendo ponto inicial na Rua AN 01, Estrada Geral Águas Negras: pontos
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br LEI Nº 1674/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédit
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI Nº 1675/2026 Denomina via pública a Rua Germino Piquetti. Art. 1º - Fica denominada: Rua “GERMINO PIQUETTI”, a via que fica localizada no Bairro Águas Negras, codificação municipal AN 29 A, tendo ponto inicial na Rua AN 20, Estrada Geral Águas
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI Nº 1673/2026 Institui diretrizes para o Programa Municipal de Gestão, Coleta e Destinação Adequada de Resíduos de Fossas Sépticas no Município de Botuverá e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para o Programa Municipal
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI Nº 1672/2026 Estabelece diretrizes para o incentivo à expansão e à modernização da infraestrutura de abastecimento de água no Município de Botuverá, facultada ao Poder Executivo a celebração de instrumentos de cooperação na forma da legislação
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Rua João Morelli, 66 – Fone/Fax (047) 3359-3200 - Centro – 88.295-000 – Botuverá - SC Internet: www.botuvera.sc.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUVERÁ LEI Nº 1671/2026 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais). Art. 1º O Poder Exe
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 23h27 · Publicação mais recente da lista: 21/08/2026