Legislação municipal · Bombinhas (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI MUNICIPAL Nº 1716, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e III do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
Prefeitura municipal de Bombinhas
Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 02h25 · Publicação mais recente da lista: 16/06/2020