Legislação municipal · Biguaçu (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4535/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE BIGUAÇU/SC E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de V...
Prefeitura municipal de Biguaçu
LEI Nº 4534/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026. Alexandre Martins de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir...
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LEI Nº 4530/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI AS OLIMPÍADAS PARALÍMPICAS MUNICIPAIS DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito do Município de Biguaçu, as Olimpíadas Paralímpicas Mun...
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Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Unidade: 001 - Câmara Municipal de Vereadores Programa: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR Proj./Ativ.: 2001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Cód. Ação Descrição Unidade Medida Meta Física Valor Vinculado Valor Ordinário Valor Total ...
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Metas Físicas Metas Financeiras 0002 Amortização de Dívidas Contrato Unidade 10 61.487.723,88 0003 Contribuição ao PASEP - Prefeitura Contribuição unidade 12 16.462.992,50 0004 Contribuições a Entidades Municipalistas Entidade Unidade 3 1.397.801,25 0005 Indenização, Restituições e Devolução de Convênios Processo Unidade 10 68.336,95 0007 Pagamento de Precatórios Precatório Unidade 20 13.356.767,5
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LEI Nº 4532/2026 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. Inclui ações de governo no Plano Plurianual 2026/2029 e altera as metas físicas e financeiras. Alexandre Martins de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°Ficam incluídas no Anexo II da Lei do Plano Plurianu...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 359/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica revogado o item 2.5 e 2.8, modificada a redação dos itens 2.10 e acrescido o item 2.11 e 2.12 ao item 2 da alínea “a” do inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 003, de 13 de dezembro de 2007, nos termos da redação a seguir: .
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LEI Nº 4529/2026 DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ESPORTE COM RESPEITO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Biguaçu, o P...
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LEI Nº 4528/2026 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abril crédito adicional especial de R$...
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LEI Nº 4527/2026 DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO "LOTEAMENTO DELTAVILLE II MISTO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “Avenida Montenegro Marine”, o lougradouro que inicia-se na Avenid...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 02h20 · Publicação mais recente da lista: 20/10/2026