Legislação municipal · Biguaçu (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4548/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.397, DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprov...
Prefeitura municipal de Biguaçu
LEI Nº 4548/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.397, DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprov...
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LEI Nº 4549/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Institui o Programa Municipal VIVA PRAÇA BIGUAÇU, dispõe sobre a adoção voluntária, o apoio à revitalização, à conservação e à manutenção de praças e demais espaços públicos municipais, revoga as Leis Municipais nº 1.627/2002 e nº 4.434/2025 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, Estado de Santa Catari...
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LEI Nº 4548/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.397, DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprov...
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LEI Nº 4547/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU AO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo auto...
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LEI Nº 4546/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Dispõe sobre a utilização comercial de áreas delimitadas em praças e demais espaços públicos municipais, no âmbito do Programa Viva Praça Biguaçu, estabelece diretrizes para as outorgas de uso, fixa obrigações de conservação e manutenção e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, Estado de Santa Catarina, faz...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 362/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. ALTERA O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 273, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE BIGUAÇU, PARA DISCIPLINAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS PADRONIZADAS DE RECONHECIMENTO INSTITUCIONAL DE PARTICIPANTES DE PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ADOÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, Estado de Sa
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MUNICÍPIO DE BIGUAÇUPlanejamento e OrçamentoAnexo V - Demonstrativo da compatibilização das metas Físicas e Financeiras Metas Físicas Metas Financeiras Código Ação ...
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LEI Nº 4544/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Inclui ações de governo no Plano Plurianual 2026/2029 e altera as metas físicas e financeiras. Alexandre Martins de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Ficam incluídas no Anexo II da Lei do Plano Plurianual 2026/2029 as seguintes a�...
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LEI Nº 4545/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária de 2026. Alexandre Martins de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédi...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 14h52 · Publicação mais recente da lista: 11/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026