Legislação municipal · Biguaçu (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 4543/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária de 2026. Alexandre Martins de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de até ...
Prefeitura municipal de Biguaçu
LEI Nº 4542/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026. Alexandre Martins de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplemen...
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LEI Nº 4541/2026 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária de 2026. Alexandre Martins de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito...
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LEI Nº 4539/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ve...
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LEI Nº 4538/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "VOLUNTÁRIO DA ATENÇÃO BÁSICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Munic�...
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LEI Nº 4540/2026 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2026. Alexandre Martins de Souza, Prefeito Municipal de Biguaçu, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abri...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 361/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA ADEQUAR O VENCIMENTO E O PARCELAMENTO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 02 DE JUNHO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgâni
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LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O § 1º DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU, faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ...
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LEI Nº 4537/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA “RUA BERNADETE MANES BUNN" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “Rua Bernadete Manes Bunn”, a via pública inicia-se a descriç...
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LEI Nº 4536/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. DENOMINA VIA PÚBLICA “RUA CRISPIM HONORATO FLÔRES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BIGUAÇU faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada de “Rua Crispim Honorato Flôres”, a via pública com início ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 00h08 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2026