Legislação municipal · Bandeirante (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1616, DE 22 DE MAIO DE 2026. Altera parcialmente a Lei Complementar nº 1.287, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo, do Município de Bandeirante, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º F
Prefeitura municipal de Bandeirante
LEI Nº 1.615, 22 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o
Prefeitura municipal de Bandeirante
LEI Nº 1.614, DE 13 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobr
Prefeitura municipal de Bandeirante
LEI Nº 1.613, DE 13 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobr
Prefeitura municipal de Bandeirante
LEI Nº 1.612, DE 13 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.611, DE 13 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e do inciso IX, do art. 86, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara
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LEI Nº 1.610, DE 13 DE MAIO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobr
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.609, DE 13 DE MAIO DE 2026. Altera parcialmente a Lei Complementar nº 175, de 10 de março de 2000, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
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LEI Nº 1.608, DE 13 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e adotar medidas administrativas necessárias ao cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu
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LEI Nº 1.607, DE 13 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Município de Bandeirante a integrar o Programa Intermunicipal de Grupos Reflexivos e de Responsabilização para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a firmar instrumento de cooperação e rateio de despesas com o Município de São Miguel do Oeste, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa
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Atualizado · DOM/SC consultado: 18/11/2026, 04h33 · Publicação mais recente da lista: 22/05/2026