Legislação municipal · Bandeirante (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMLEMENTAR Nº 1.626, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. Institui o Plano Diretor do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, revoga na íntegra a Lei nº 1.000, de 28 de junho de 2013, que Instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu s
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.625, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. Altera parcialmente as Leis Complementares nº 1.287, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Bandeirante e dá outras providências, e nº 1.263, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Bandeirante, e dá outras providências. O Prefeito Muni
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LEI Nº 1.624, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. Altera parcialmente a Lei nº 1.542, de 15 de julho de 2025, que Cria o Programa de Estágio para estudantes de ensino superior, médio, técnico, supletivo e decursos profissionalizantes no âmbito do Poder Executivo do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço
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LEI Nº 1.623, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o Programa de Alimentação Escolar no âmbito do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decr
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LEI Nº 1.622, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe so
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LEI Nº 1.621, DE 04 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe so
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LEI Nº 1.620, DE 04 DE AGOSTO DE 2026. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
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LEI Nº 1.619, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sob
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LEI Nº1.618, DE 24 DE JUNHO DE 2026. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o
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LEI Nº 1617, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Institui o Programa de Coleta Itinerante de Resíduos Sólidos, Sucatas e Materiais Recicláveis no Município de Bandeirante, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Coleta Itinerante de Resídu
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Atualizado · DOM/SC consultado: 17/11/2026, 13h10 · Publicação mais recente da lista: 25/08/2026