Legislação municipal · Bandeirante (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI Nº 1.645, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...
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LEI Nº 1.644, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, do Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ...
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LEI Nº 1.643, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. Altera a programação do Plano Plurianual 2026-2029, do Município de Bandeirante Estado de Santa Catarina, para o exercício de 2027, estabelece providências para sua execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sancion
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LEI Nº 1.642, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder alienação de Bens Móveis pertencentes ao Município de Bandeirante, Estado de Santa Catarina na modalidade de licitação de leilão, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
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LEI Nº 1.641, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe s
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LEI Nº 1.640, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe
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LEI Nº 1.639, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, e contém outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.564, de 03 de dezembro de 2025, que dispõe sob
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LEI Nº 1.638, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza a transferência patrimonial de bens móveis sob a administração da Câmara Municipal de Vereadores ao Poder Executivo do Município de Bandeirante, autoriza sua posterior destinação, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
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LEI Nº 1.637 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. Denomina dePraçaMunicipalDarciGuilhermeLolatooespaçopúblicolocalizadonaQuadranº162,no Municípiode Bandeirante/SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºFicadenominadaPraçaMunicipalDarciGuilhermeLolatoapraçapúblicalocalizadanaQuadranº162,situa
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LEI Nº 1.636, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026. Denomina deOdete Otíllia Ferreira Maciel Nitsche oPrédioda Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado naesquina da Rua Caçadorcom a Rua dos Imigrantes, nº1312, Quadra nº 189,no Município de Bandeirante/SC. O PREFEITO MUNICIPAL DE BANDEIRANTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguin
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 18h18 · Publicação mais recente da lista: 06/11/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026