Legislação municipal · Balneário Piçarras (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI ORDINÁRIA Nº 1202/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem público de uso comum do povo, proceder à permuta com bens imóveis particulares e dá outras providências. FABIANO JOSE ALVES Prefeito em exercício de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições..
Prefeitura municipal de Balneário Piçarras
Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI ORDINÁRIA Nº 1201/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem público de uso comum do povo, proceder à permuta com bens imóveis particulares e dá outras providências. FABIANO JOSE ALVES Prefeito em exercício de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições .
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Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI ORDINÁRIA Nº 1200/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem público de uso comum do povo, proceder à permuta com bens imóveis particulares e dá outras providências. FABIANO JOSE ALVES, Prefeito em exercício de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
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Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI ORDINÁRIA Nº 1199/2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bem público de uso comum do povo, proceder à permuta com bens imóveis particulares e dá outras providências. FABIANO JOSE ALVES, Prefeito em exercício de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
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Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI ORDINÁRIA Nº 1198/2026 Dispõe sobre o Estágio Probatório dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras/SC, e dá outras providências. CAPÍTULO I DO ESTÁGIO PROBATÓRIO Art. 1º. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estág...
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Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI ORDINÁRIA Nº 1197/2026 Dispõe sobre o recebimento de patrocínio privado para eventos e ações de interesse público realizados pelo Município de Balneário Piçarras, e dá outras providências. FABIANO JOSE ALVES Prefeito em exercício de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas a...
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Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI COMPLEMENTAR 288/2026 Altera a Lei Municipal nº 1.157, de 19 de novembro de 2025, que concede gratificação aos servidores do Poder Legislativo, para incluir a função gratificada de Coordenador de Gestão Financeira e Tesouraria, fixa valores no Anexo Único, e dá outras providências. FABIANO JOSE ALV
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Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI ORDINÁRIA Nº 1196/2026 Altera a Lei Ordinária nº 1106 de 05 de julho de 2025, e dá outras providências. FABIANO JOSE ALVES Prefeito em exercício de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes desde município que o Plenário da Câ..
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Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI COMPLEMENTAR 287/2026 Institui a Junta Médica Oficial do Município (JMO) de Balneário Piçarras, estabelece suas competências e atribuições, e dá outras providências. FABIANO JOSE ALVES, Prefeito Municipal em exercício de Balneário Piçarras, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legai
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Av. Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro, Balneário Piçarras - SC, CEP 88380-000 Tel (47) 3347 - 4747 LEI ORDINÁRIA Nº 1194/2026 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber, através de Dação em Pagamento, Imóvel para Liquidação de Débitos de Contribuinte em Dívida Ativa ou Não, constituídos até 31 de dezembro de 2025, bem como, dos créditos tributários constituídos no exercício de 2026, e d
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Atualizado · DOM/SC consultado: 19/11/2026, 21h30 · Publicação mais recente da lista: 01/07/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026