Legislação municipal · Balneário Gaivota (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR N. 1.465, DE 30 DE JUNHO DE 2026. Dispõe sobre a instituição do Alvará Social Precário para fins de regularização fundiária urbana, a imóveis enquadrados na modalidade social, no âmbito dos projetos de regularização fundiária no município de Balneário Gaivota/SC, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, Estado de Santa Catari...
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LEI Nº 1464, DE 30 DE JUNHO DE 2026. Avenida Guanabara - 452 - Turimar - Balneário Gaivota (SC) - CEP - 88955-000 www.balneariogaivota.sc.gov.brfone: (48) 3583 1408 Município de Balneário Gaivota Declara de utilidade pública a Assoc...
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LEI Nº 1463, DE 30 DE JUNHO DE 2026. Avenida Guanabara - 452 - Turimar - Balneário Gaivota (SC) - CEP - 88955-000 www.balneariogaivota.sc.gov.brfone: (48) 3583 1408 Município de Balneário Gaivota Autoriza o Poder Executivo Municipal ...
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LEI Nº 1460, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Avenida Guanabara - 452 - Turimar - Balneário Gaivota (SC) - CEP - 88955-000 www.balneariogaivota.sc.gov.brfone: (48) 3583 1408 Município de Balneário Gaivota Ratifica as alterações realizadas n...
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LEI Nº 1459, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Avenida Guanabara - 452 - Turimar - Balneário Gaivota (SC) - CEP - 88955-000 www.balneariogaivota.sc.gov.brfone: (48) 3583 1408 Município de Balneário Gaivota ...
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LEI Nº 1458, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Avenida Guanabara - 452 - Turimar - Balneário Gaivota (SC) - CEP - 88955-000 www.balneariogaivota.sc.gov.brfone: (48) 3583 1408 Município de Balneário Gaivota Altera dispositivos da Lei Municipal ...
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LEI Nº 1457, DE 12 DE JUNHO DE 2026. Avenida Guanabara - 452 - Turimar - Balneário Gaivota (SC) - CEP - 88955-000 www.balneariogaivota.sc.gov.brfone: (48) 3583 1408 Município de Balneário Gaivota ...
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LEI Nº 1.456 DE 27 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a unificação e reorganização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para crianças, adolescentes e pessoas idosas no Município de Balneário Gaivota/SC, e dá outras providências. ...
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LEI N. 1.454, DE 13 DE MAIO DE 2026. Avenida Guanabara - 452 - Turimar - Balneário Gaivota (SC) - CEP - 88955-000 www.balneariogaivota.sc.gov.brfone: (48) 3583 1408 Município de Balneário Gaivota Altera dispositivo da Lei n. 1.344 de...
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LEI N. 1.454, DE 13 DE MAIO DE 2026. Avenida Guanabara - 452 - Turimar - Balneário Gaivota (SC) - CEP - 88955-000 www.balneariogaivota.sc.gov.brfone: (48) 3583 1408 Município de Balneário Gaivota Altera dispositivo da Lei n. 1.344 de...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 09h08 · Publicação mais recente da lista: 30/06/2026