Legislação municipal · Balneário Camboriú (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI N.º 5.359, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. “Aprova a deliberação do CONCIDADE-BC referente ao projeto "Complexo Turístico Morro do Careca - Skyglass - BC", altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.633, de 09 de fevereiro de 2022 e da Lei Municipal n.º 4.849, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a C
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LEI N.º 5.357, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. "Dispõe sobre a inclusão de Ação que especifica, no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú, para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068, de 17/07/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 5.111 de 15/09/2025, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, e autori
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LEI N.º 5.358, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento Municipal vigente, até a importância
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LEI COMPLEMENTAR N.º 140, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 “Institui o regime geral das Operações Urbanas Consorciadas (OUC’s) no Município de Balneário Camboriú, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO REGIME JURÍDICO DAS ...
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LEI N.º 5.355, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. “Dispõe sobre a ampliação de vagas dos cargos de provimento efetivo que menciona, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ampliado em 90 (noventa) vagas o quantitativo de cargos efetivos da Guarda Municipal de Balneár
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LEI N.º 5.354, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026. “Referenda a aplicação de recursos financeiros provenientes de medidas compensatórias decorrentes de Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV, aprovada pelo Conselho da Cidade de Balneário Camboriú, e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguint
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LEI N.º 5.352, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento Municipal, até a importância de R$ 30
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LEI N.º 5.353, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. "Dispõe sobre a inclusão de Ação que especifica, no Plano Plurianual do Município de Balneário Camboriú, para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 5.068, de 17/07/2025 (PPA), vinculada aos efeitos da Lei Municipal nº 5.111 de 15/09/2025, que trata das Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2026, e autori
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LEI N.º 5.351, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento Municipal vige...
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LEI N.º 5.350, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento municipal vigente.” A Prefeita Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento Municipal, até a importância de R$ 2.
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Atualizado · DOM/SC consultado: 20/11/2026, 00h32 · Publicação mais recente da lista: 22/10/2026